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MANUAL - Direitos do Consumidor
Dos Direitos do Consumidor
  • Consumidor ? toda pessoa fˇsica ou jurˇdica que adquire ou utiliza produto ou servi?o como destinat rio final.
  • Fornecedor ? toda pessoa fˇsica ou jurˇdica, pŁblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produ?Ćo, cria?Ćo, constru?Ćo, transforma?Ćo, importa?Ćo, exporta?Ćo ou comercializa?Ćo de produtos ou presta?Ćo de servi?os.
  • Produto ? qualquer bem, m˘vel ou im˘vel, material ou imaterial.
  • Servi?o ? qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remunera?Ćo inclusive de natureza banc ria, financeira, de cr?dito e securit ria, salvo decorrentes da rela?äes de car ter trabalhista.

Dos Direitos B sicos do Consumidor

  • A prote?Ćo da vida, saŁde e seguran?a contra riscos provocados por pr tica no fornecimento de produtos e servi?os perigosos ou nocivos.
  • A informa?Ćo adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi?os, qualidade e pre?o, bem como os riscos que apresentam.
  • A prote?Ćo contra a publicidade enganosa e abusiva no fornecimento de produtos e servi?os.
  • A efetiva prote?Ćo e repara?Ćo de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
  • O acesso aos ˘rgĆos judici rios e administrativos, com vistas a preven?Ćo ou repara?Ćo de danos patrimoniais ou morais.
  • A facilita?Ćo da defesa de seus direitos, inclusive com inversĆo do ?nus da prova a seu favor no processo civil quando a crit?rio do juiz.

Qualidade de Produtos e Servi?os

Da prote?Ćo ? saŁde eseguran?a

  • Os produtos e servi?os colocados no mercado atendem ?s normas ambientais e de seguran?a.
  • Em se tratando de produto industrializado, cabe ao fabricante prestar informa?äes a que se refere o artigo, atrav?s de impressos apropriados que devem acompanhar o produto.
  • O fornecedor de produtos e servi?os potencialmente nocivos ou perigosos ? saŁde ou ? seguran?a deverĆo ter um r˘tulo informativo acompanhando o produto.

Da Responsabilidadepelo fato do Produto ou Servi?o

O fabricante respondeindependentemente da exist?ncia de culpa, pela repara?Ćo dos danos causados aosconsumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabrica?Ćo, apresenta?Ćo ouacondicionamento de seus produtos, bem como por informa?äes insuficientes ou inadequadassobre sua utiliza?Ćo.
O produto ? defeituoso quando nĆo oferece seguran?a.
O comerciante ? igualmente respons vel.
O fornecedor de servi?os responde, independentemente da exist?ncia de culpa, pelarepara?Ćo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ? presta?Ćo deservi?os.
A responsabilidade pessoal do profissional liberal ser  apurada mediante averifica?Ćo da culpa.

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